CONHEÇA AS PRINCIPAIS LEIS
DO SEU PAÍS
DO SEU PAÍS
isto é um dever de cada cidadão.
Os deveres dos pais sobre seus filhos
O respeito dos filhos pelos pais
Educação :
direito de todos
dever do Estado e da família
A freqüência à Escola
A obrigação é em virtude da Lei
Liberdade de expressão
Direito de resposta e indenização
O Poder Familiar
Menoridade
Direitos e Deveres do cidadão
O uso do nome pessoal
Proibição do celular no horário de aula
Para cada direito precede um dever
Primeiro vem o dever ; depois o direito
LEIS FEDERAIS
são propostas, discutidas e aprovadas pela Câmara dos Deputados [ composta pelos Deputados Federais] e Senado [ composta pelos Senadores ], sendo encaminhadas para a Presidência da República, que veta ou sanciona.São publicadas no Diário Oficial da União, têm efeito em todo o território nacional e alcança todos os cidadãos.
O Presidente da República, os Deputados Federais e os Senadores são escolhidos pelos eleitores brasileiros, em eleições livres. O Presidente da República e os Deputados Federais têm mandatos de 4 anos ; os Senadores, de 8 anos.
ÍNTEGRA DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - 1988 :
http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/legislacao/Constituicoes_Brasileiras/constituicao1988.html/Constituiode1988.pdf
CONSTITUIÇÕES HISTÓRICAS :
ÍNTEGRA DA
CONSTITUIÇÃO DO IMPÉRIO DO BRASIL - 1824 :
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao24.htm
ÍNTEGRA DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL - 1891 :
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao91.htm
ÍNTEGRA DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL - 1934 :
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao34.htm
ÍNTEGRA DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL - 1937 :
http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/Constituicao/Constituicao37.htm
ÍNTEGRA DA
CONSTITUIÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL - 1946 :
http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/Constituicao/Constituicao46.htm
ÍNTEGRA DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - 1967 :
http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/Constituicao/Constituicao67.htm
CÓDIGOS
Código de Águas - Decreto nº 24.643 / 1934
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto/D24643.htm
Código Civil - Lei nº 10.406 / 2001
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/l10406.htm
Código Comercial - Lei nº 556 / 1850
http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/leis/L0556-1850.htm
Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078 / 1990
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8078.htm
Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei nº 7.565 / 1986
http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/leis/L7565.htm
Código de Processo Civil - Lei nº 5.869 / 1973
http://www.planalto.gov.br/CCiVil_03/LEIS/L5869impressao.htm
Código de Propriedade Industrial - Lei nº 9.279 / 1996
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9279.htm
Código Penal Militar - Decreto-Lei nº 1.001 / 1969
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del1001.htm
Código de Processo Penal - Decreto-Lei nº 3.689 / 1941
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689Compilado.htm
Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172 / 1996
http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/Leis/L5172.htm
ESTATUTOS
Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069 / 1990
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/l8069.htm
Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 / 2003
http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/Leis/2003/L10.741.htm
Estatuto da OAB - Lei nº 8.906 / 1994
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8906.htm
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 / 2015
[Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência]
http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm
Estatuto da Igualdade Racial - Lei nº 12.288 / 2010
http://www.planalto.gov.br/CcIVIL_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12288.htm
Estatuto dos Militares - Lei nº 6.880 / 1980
http://www.planalto.gov.br/cciviL_03/LEIS/L6880.htm
Estatuto da Terra - Lei nº 4.504 / 1964
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4504.htm
LEIS
Lei das Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688 / 1941
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3688.htm
Lei das Sociedades Anônimas - Lei nº 6.404 / 1976
http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/Leis/L6404consol.htm
Lei de Introdução ao Código Civil - Decreto-Lei nº 4.657 / 1942
http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/Decreto-Lei/Del4657.htm
Lei de Registros Públicos - Lei nº 6.015 / 1973
http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/leis/L6015compilada.htm
Lei da Usura - Decreto nº 22.626 / 1933
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D22626.htm
Lei 'Maria da Penha' - Lei nº 11.340 / 2006
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm
Lei de Drogas - Lei nº 11.343 / 2006
[Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas]
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm
Lei do Inquilinato - Lei nº 8.245 / 1991
http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/leis/L8245.htm
Lei de Migração - Lei nº 13.445 / 2017
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13445.htm
REGULAMENTOS
Regulamento da Previdência Social - Decreto nº 3.048 / 1999
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto/D3048.htm
Regulamento Aduaneiro - Decreto nº 6.759 / 2009
http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6759.htm
LEIS ESTADUAIS
são propostas, discutidas e aprovadas pela Assembléia Legislativa de cada Estado da Federação, composta pelos deputados estaduais, sendo encaminhadas para o Governador do Estado , que veta ou sanciona.São publicadas no Diário Oficial do Estado e abrangem apenas o Estado específico e seus cidadãos.
Governadores, Vice-Governadores e Deputados Estaduais são escolhidos pelos eleitores em eleições livres, realizadas a cada 4 anos.
LEIS MUNICIPAIS
(chamadas de "Lei Orgânica") são propostas, discutidas e aprovadas pela Câmara de Vereadores , composta pelos vereadores , sendo encaminhadas para o Prefeito Municipal, que veta ou sanciona.
São divulgadas pela Imprensa local e abrangem apenas o Município.
Prefeitos, Vice-Prefeitos e vereadores são escolhidos pelos munícipes em eleições livres realizadas a cada 4 anos.
VOCABULÁRIO :
Código - coleção de leis ; coleção de regras e preceitos.
Constituição - lei que fundamenta e organiza as funções do Estado ; somente emendas constitucionais podem alterar a Constituição, como ocorre com a nossa.
Decreto - qualquer ato emanado dos Poderes Públicos.
Lei - norma escrita, elaborada por órgão competente, com forma estabelecida, através da qual as regras jurídicas são criadas, modificadas ou extintas.
Poder - força imanente do Governo para atingir sua finalidade ; possibilidade legal de agir, de fazer ; direito de ordenar, de fazer-se obedecer, pela força coercitiva da lei ou das atribuições de que se reveste o cargo de quem está investido.
Preceito - regra de proceder ; norma ; ensinamento ; doutrina ; ordem ; prescrição.
Regulamento - ato ou efeito de regular ; determinação ; regra ; preceito ; conjunto de regras ; disposição oficial com que se explica a execução de uma lei ou decreto.
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